Bases de dados oficiais — o que o CNPJOne tem de cada uma

Todas as bases públicas usadas pelo CNPJOne: de qual órgão vem, quais informações trazemos, com que frequência é atualizada e a data da última atualização.

Bases de dados (56)

Receita Federal — cadastro de CNPJ (Receita Federal do Brasil): Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): todas as empresas, filiais, sócios e opções pelo Simples Nacional/MEI.
Inscrições Estaduais — SEFAZ (Secretarias da Fazenda dos estados): Inscrições Estaduais dos contribuintes do ICMS: número, situação (habilitada ou não) e, quando o estado informa, regime de apuração e habilitação para NF-e e CT-e.
Receita Federal — regime tributário (Receita Federal): Forma de tributação declarada na escrituração (ECF) de cada ano: Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado ou Imune/Isenta.
Dívida ativa da União (PGFN) (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)): Inscrições em dívida ativa da União: débitos tributários não pagos, previdenciários e de FGTS.
Receita Federal — parcelamentos ativos (Receita Federal do Brasil): Parcelamentos de débitos com a Receita ainda não encerrados (Simples Nacional, ordinários, simplificados, especiais e de órgãos públicos): valor parcelado, número de parcelas e saldo devedor.
Sanções CEIS/CNEP (CGU) (Controladoria-Geral da União (CGU)): CEIS (Empresas Inidôneas e Suspensas) e CNEP (Empresas Punidas pela Lei Anticorrupção).
Cadastro de Empregadores: trabalho análogo ao de escravo (MTE) (Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)): Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18/2024): a inclusão só ocorre após decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração, e o nome fica divulgado por 2 anos.
TCU — inidôneos e contas irregulares (Tribunal de Contas da União (TCU)): Licitantes declarados inidôneos e responsáveis com contas julgadas irregulares.
CEPIM e acordos de leniência (CGU) (Controladoria-Geral da União (CGU)): CEPIM (entidades sem fins lucrativos impedidas de receber recursos federais) e acordos de leniência firmados com a CGU.
IBAMA — embargos e autos de infração (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA)): Áreas embargadas e autos de infração ambiental (multas por desmatamento, fauna, flora, poluição...).
ICMBio — autos de infração e embargos (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)): Autos de infração e áreas embargadas pelo ICMBio nas unidades de conservação federais (parques, reservas extrativistas, florestas nacionais), em papel ou no sistema eletrônico de fiscalização.
consumidor.gov.br — reclamações de consumidores (Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Ministério da Justiça): Reclamações finalizadas no consumidor.gov.br, a plataforma pública em que o consumidor reclama direto com a empresa: quantas, quantas a empresa respondeu e resolveu, nota do consumidor e prazo de resposta.
Contratos públicos (PNCP) (Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)): Contratos e empenhos públicos (federais, estaduais e municipais) em que a empresa aparece como fornecedora ou arrematante, separados em despesa do órgão (o órgão paga) e receita do órgão (a empresa paga, como em leilões).
Portal da Transparência — notas fiscais de compras federais (Controladoria-Geral da União (Portal da Transparência)): Notas fiscais eletrônicas emitidas para órgãos do governo federal: fornecedor, órgão comprador, número de notas e valor, mês a mês.
Compras.gov.br — fornecedores do governo federal (SICAF) (Compras.gov.br (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos)): Fornecedores cadastrados no SICAF, o cadastro de quem vende para o governo federal, com a indicação de cadastro ativo e de habilitação para licitar.
Recursos recebidos da União (Controladoria-Geral da União (Portal da Transparência)): Pagamentos do Governo Federal recebidos por cada empresa, por mês e órgão pagador.
Convênios e emendas parlamentares (Transparência) (Controladoria-Geral da União (Portal da Transparência)): Convênios firmados com a União (como convenente) e emendas parlamentares recebidas (como favorecido).
BNDES — financiamentos contratados (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)): Operações de financiamento contratadas com o BNDES: projeto, produto, valor contratado, valor já desembolsado e situação do contrato.
FINEP — projetos contratados (Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)): Projetos contratados com a Finep: crédito direto e descentralizado, subvenção econômica, apoio não reembolsável a universidades e institutos, investimento em startups e projetos do Fundo Setorial do Audiovisual.
Receita Federal — incentivos de IRPJ e CSLL declarados na ECF (Receita Federal do Brasil): Renúncia de IRPJ e CSLL declarada na ECF: o valor que cada empresa informou como desonerado por incentivo fiscal (Pronac, PAT, Empresa Cidadã, Sudam/Sudene, Rota 2030, Perse, Prouni e outros), ano a ano, desde 2015.
SUFRAMA — inscrições e credenciamentos (Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)): Empresas com inscrição na SUFRAMA (as da área incentivada) e empresas credenciadas para operar nos sistemas do órgão, como remetentes.
Benefícios fiscais (SISEN) (Receita Federal do Brasil): Empresas habilitadas a benefícios fiscais federais (PERSE, REIDI, Empresa Cidadã, RET...).
Cadastro Nacional de Obras (CNO) (Receita Federal do Brasil): Cadastro Nacional de Obras: obras de construção civil e seus responsáveis.
Banco Central — penalidades e dívida ativa (Banco Central do Brasil): Processos administrativos sancionadores (multas, advertências, inabilitações), quadro de proibidos de atuar, devedores da dívida ativa do BC e instituições em liquidação extrajudicial ou intervenção.
Banco Central — instituições supervisionadas (Banco Central do Brasil): Entidades supervisionadas: bancos, cooperativas de crédito, instituições de pagamento, consórcios, SCD...
Banco Central — instituições, Pix, reclamações e juros (Banco Central do Brasil): Sede e contatos oficiais das instituições em funcionamento, ouvidoria, domínios de internet verificados, participantes do Pix e do STR, ranking de reclamações e taxas de juros por instituição.
Banco Central — capital estrangeiro (RDE-IED) (Banco Central do Brasil): Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED): empresas brasileiras que receberam capital estrangeiro, com investidor e país.
Banco Central — correspondentes, agências e postos (Banco Central do Brasil): Correspondentes no país (farmácias, lotéricas, lojas e outras empresas que atuam para bancos), agências, postos de atendimento e filiais de administradoras de consórcio.
CVM — companhias abertas, gestoras e fundos (Comissão de Valores Mobiliários (CVM)): Companhias abertas, administradores/gestores de carteira e fundos de investimento registrados.
CVM — balanços das companhias abertas (Comissão de Valores Mobiliários (CVM)): Demonstrações financeiras padronizadas (DFP) das companhias abertas: receita, lucro, ativo total e patrimônio líquido dos últimos três anos.
ANVISA — autorização de funcionamento (Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)): Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) por tipo de produto: medicamentos, cosméticos, saneantes, dispositivos médicos, farmácias...
ANVISA — produtos registrados (Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)): Produtos registrados ou notificados em nome da empresa: medicamentos, cosméticos, saneantes, alimentos, produtos para saúde e derivados do tabaco.
ANS — operadoras de planos de saúde (Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)): Operadoras de planos de saúde ativas, com registro e modalidade.
ANS — multas, nota de qualidade e cancelamentos (Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)): Multas aplicadas às operadoras de planos de saúde, nota de qualidade da ANS (IDSS, de 2016 a 2025), operadoras com registro cancelado e regimes especiais de direção técnica.
CNES — estabelecimentos de saúde (DATASUS) (Ministério da Saúde (DATASUS)): CNES: hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios e demais estabelecimentos de saúde.
ANP — postos e revendas de GLP (Agência Nacional do Petróleo (ANP)): Cadastro da ANP dos postos de combustíveis em operação e dos revendedores de GLP, com o número da autorização e a bandeira/distribuidora.
ANP — multas aplicadas (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)): Multas aplicadas pela ANP com vencimento a partir de 2016: processo, auto de infração, superintendência, valor da multa, valor pago e situação do processo.
ANP — distribuidores de combustíveis e contratos de cessão (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)): Distribuidores de combustíveis líquidos autorizados (AEA), inutilizadores cadastrados e contratos de cessão de espaço ou carregamento homologados pela ANP, com cedente, cessionária, término e volume.
ANM — Cadastro Mineiro e CFEM (Agência Nacional de Mineração (ANM)): Cadastro Mineiro (processos minerários ativos: fase, substâncias, municípios e tipos de uso) e CFEM (compensação financeira pela exploração mineral): valores recolhidos por ano e processos de cobrança abertos pela fiscalização.
ANTT — transportadores de carga (RNTRC) (Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)): RNTRC: empresas e cooperativas registradas para transporte rodoviário de carga por conta de terceiros.
ANAC — empresas aéreas, escolas e oficinas (Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)): Empresas aéreas autorizadas (regular, táxi aéreo, aeroagrícola, aeromédico), escolas/aeroclubes e oficinas de manutenção certificadas.
ANEEL — agentes do setor elétrico (Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)): Agentes do setor elétrico (comercialização, distribuição, geração, transmissão) e usinas de que a empresa é proprietária.
ANATEL — prestadoras de telecomunicações (Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)): Prestadoras de serviços de telecomunicações: provedores de internet (SCM), telefonia, TV por assinatura e outros.
IBAMA — Cadastro Técnico Federal (atividades poluidoras) (IBAMA): Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP): atividades registradas, potencial de poluição e certificado de regularidade.
MAPA — inspeção federal (SIF) e produtos veterinários (Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)): Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Federal (SIF) e registros de estabelecimentos de produtos veterinários.
MAPA — aviação agrícola (SIPEAGRO) (Ministério da Agricultura (MAPA) — SIPEAGRO): Registro de empresas de aviação agrícola, com situação e aeronaves.
INPI — marcas, patentes e softwares (Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)): Marcas, patentes, desenhos industriais e programas de computador, com o CNPJ do titular.
CADASTUR — prestadores de serviços turísticos (Ministério do Turismo (CADASTUR)): Prestadores de serviços turísticos cadastrados: agências, meios de hospedagem, transportadoras turísticas, organizadores de eventos, locadoras e outros.
ANCINE — agentes do audiovisual (Agência Nacional do Cinema (ANCINE)): Agentes econômicos regulares do audiovisual: produtoras, distribuidoras, exibidoras e programadoras, com suas atividades.
ANA — outorgas de uso de água (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)): Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH): outorgas e demais atos federais e estaduais sobre uso de água em rios e poços, com situação, finalidade e data final.
INEP — escolas particulares (Censo Escolar) (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP)): Censo Escolar: escolas privadas com o CNPJ da escola e da mantenedora, situação de funcionamento no ano do Censo, categoria e número de matrículas por etapa.
TSE — fornecedores de campanhas eleitorais (Tribunal Superior Eleitoral (TSE)): Prestação de contas das eleições de 2022 e 2024: fornecedores das despesas declaradas pelos candidatos e CNPJs abertos para as campanhas.
Câmara e Senado — fornecedores pagos com a cota parlamentar (Câmara dos Deputados e Senado Federal): Fornecedores das despesas da cota parlamentar de deputados e senadores, somadas por ano: valor debitado da cota (Câmara) ou reembolsado (Senado), número de parlamentares e principal tipo de despesa.
IBGE — endereços com coordenadas (CNEFE) (IBGE (Censo Demográfico 2022)): Cadastro Nacional de Endereços para Fins Estatísticos: mais de 100 milhões de endereços do país com latitude e longitude.
Wikidata — sites e redes sociais (Wikidata (Fundação Wikimedia)): Base de conhecimento aberta mantida pela comunidade: site oficial e perfis em redes sociais (Instagram, Facebook, LinkedIn, X e YouTube) das empresas que têm CNPJ cadastrado lá.
Tabelas auxiliares (municípios IBGE e estrutura da CNAE) (Tesouro Nacional (SIAFI) e IBGE): Tabela oficial que converte o código de município da Receita no código IBGE, lista de municípios do IBGE com regiões e a estrutura completa da CNAE (seção, divisão, grupo e classe).