Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 21.154.877/0001-07 · Matriz · BELO HORIZONTE/MG
Dados cadastrais
- Situação cadastral:
- Ativa desde 18/09/2018
- Data de abertura:
- 03/07/1980
- Natureza jurídica:
- 1058 - Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal
- Porte declarado:
- Demais
- Capital social:
- R$ 0,00
Atividades
Principal: 8411-6/00 - Administração pública em geral
Endereço
AVENIDA RAJA GABAGLIA, 1315, LUXEMBURGO — BELO HORIZONTE/MG, CEP 30380103
Contato na Receita Federal
(31) 3348-2382, (31) 3348-2460
Dívidas e restrições
Nada consta nas 31 bases consultadas.
- Dívida ativa da União (PGFN): nada consta
- Sanções CEIS / CNEP (CGU): nada consta
- Cadastro de Empregadores: trabalho análogo ao de escravo (MTE): nada consta
- Devedor contumaz (Receita Federal): nada consta
- Licitante inidôneo (TCU): nada consta
- Contas julgadas irregulares (TCU): nada consta
- Entidade impedida — CEPIM (CGU): nada consta
- Acordo de leniência (CGU): nada consta
- Áreas embargadas (IBAMA): nada consta
- Autos de infração ambiental (IBAMA): nada consta
- Penalidades aplicadas pelo Banco Central (PAS): nada consta
- Quadro Geral de Proibidos: proibição temporária de prestar auditoria (Banco Central): nada consta
- Dívida ativa do Banco Central: nada consta
- Regime de resolução: intervenção, liquidação extrajudicial ou RAET (Banco Central): nada consta
- Dívida ativa do Estado de São Paulo: nada consta
- Dívida ativa do Estado de Minas Gerais: nada consta
- Dívida ativa do Estado de Pernambuco: nada consta
- Devedor contumaz no RS (Regime Especial de Fiscalização): nada consta
- Devedor contumaz no ES (Regime Especial de Fiscalização): nada consta
- Devedor contumaz no PR (Regime Especial de Controle, de Fiscalização e de Pagamento): nada consta
- Declarada devedora contumaz em GO (ato publicado no Diário Oficial): nada consta
- Maiores devedores do Estado do Rio de Janeiro (dívida inscrita acima de R$ 2 milhões): nada consta
- Maiores devedores do Estado do Paraná (lista dos 1.000 maiores): nada consta
- Maiores devedores do Estado de Mato Grosso (dívida acima de R$ 10 milhões): nada consta
- Áreas embargadas (ICMBio): nada consta
- Autos de infração ambiental (ICMBio): nada consta
- Multas aplicadas pela ANS: nada consta
- Regime especial de direção técnica (ANS): nada consta
- Parcelamentos ativos na Receita Federal: nada consta
- Multas aplicadas pela ANP: nada consta
- Cobranças de CFEM abertas pela fiscalização da ANM: nada consta
Mais informações nos planos pagos
- Contratos públicos (PNCP): 1 registro (a partir do plano Clientes e Compliance Essencial)
- Prestadora de telecomunicações (ANATEL): 1 registro (a partir do plano Clientes e Compliance Essencial)
- Marcas no INPI (pedidos e registros): 1 registro (a partir do plano Clientes e Compliance Essencial)
- Convênios com a União: 4 registros (a partir do plano Clientes e Compliance Essencial)
- Emendas parlamentares recebidas: 2 registros (a partir do plano Clientes e Compliance Essencial)
Empresas da região
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223 empresas de Administração pública em geral em Belo Horizonte
Dados públicos da Receita Federal e de outras fontes oficiais (base da Receita de 2026-10). Não substitui certidão.